Legislação

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Ano

Lei Complementar 6/2021
Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER COM A CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 5/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020 – PROCESSO 0028165, BASEADOS NA LEI Nº 1.913, DE 15 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 4/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM CONSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.708/2008.
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Lei Complementar 3/2021
Vigente
CRIA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA GESTANTE SERVIDORA OU CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO, DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNICIPAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
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Lei Complementar 1/2021
Vigente
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018.
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Lei Ordinária 1689/2015
Vigente
APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FRONTEIRA – PDMEF -PARA O DECÊNIO 2015/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1477/2010
Vigente
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Área de Educação do Poder Executivo do Município de Fronteira e dá outras providências
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Lei Ordinária 1020/2001
Vigente
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ato 0/0
Vigente
DOCUMENTO CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FRONTEIRA MG
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