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Lei Complementar 4/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM CONSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.708/2008.
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Lei Complementar 3/2021

Vigente
CRIA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA GESTANTE SERVIDORA OU CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO, DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNICIPAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
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Lei Complementar 1/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018.
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