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Lei Complementar 4/2023

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 3/2023

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER COM A CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2/2023

Vigente
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA
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Lei Complementar 1/2023

Vigente
DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM POR MEIO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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