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Lei Complementar 11/2023
Vigente
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE OS JUROS E AS MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 10/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 9/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, TRATA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 8/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
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Lei Complementar 7/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 6/2023
Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 5/2023
Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 4/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 3/2023
Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER COM A CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2/2023
Vigente
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA
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Lei Complementar 1/2023
Vigente
DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM POR MEIO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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