Legislação

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• Categoria: Portaria
• Ano: 2023

Categoria Legislação QualquerAtaAtoDecretoDecreto COVID-19Lei ComplementarLei OrdináriaOficioParecerPortariaResoluçãoTermo de posse

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120152010200119970000

Número

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• Ato 2
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• Decreto COVID-19 11
• Lei Complementar 30
• Lei Ordinária 186
• Oficio 4
• Parecer 1
• Portaria 10
• Resolução 4
• Termo de posse 1

Status

• Revogado 5
• Vigente 390

Ano

• 2024 91
• 2023 117
• 2022 105
• 2021 77
• 2015 1
• 2010 1
• 2001 1
• 1997 1
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