Decreto 7235/2024 |
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| Vigente |
| REVOGA O DECRETO Nº 4.244, DE 1º DE ABRIL DE 2019 E ALTERA O DECRETO Nº 3.785, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS E REEMBOLSOS DE VIAGENS PARA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGOS DE MOTORISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7234/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E O DECRETO Nº 6.956/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7226/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE FRONTEIRA) |
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Decreto 7225/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO AO ACAMPAMENTO BOM JESUS-ACBJ) |
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Decreto 7224/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DESIGNAR DIRETORES CLÍNICOS E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7197/2024 |
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| Vigente |
| PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 15 DEZEMBRO DE 2023. |
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Decreto 7195/2024 |
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| Vigente |
| DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, DE QUE TRATAM ÀS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993 E 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7194/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7183/2024 |
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| Vigente |
| APROVA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA. |
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Decreto 7180/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E O DECRETO Nº 6.956/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7179/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM O DECRETO Nº 5.994/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7178/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. |
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Decreto 7173/2024 |
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| Vigente |
| ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS |
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Lei Ordinária 2128/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA, LDO e LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2127/2024 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
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Lei Ordinária 2126/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.940 DE 25 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei Ordinária 2125/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.077 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 |
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Lei Ordinária 2124/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 2123/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei Ordinária 2122/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE CUSTEIO E/OU SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SINDICATOS QUE SE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2121/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRONTEIRA-MG (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2120/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REALOCAÇÕES DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2119/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O ITEM 2 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.083 DE 27 DE MARÇO DE 2024, COM A ADEQUAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. |
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Lei Ordinária 2118/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER E REGULARIZAR O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2117/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 2.110, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024, COM A ADEQUAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRÉDIO PÚBLICO. |
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Lei Ordinária 2116/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.074 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2115/2024 |
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| Vigente |
| INCLUI NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO A AREA QUE MENCIONA |
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Lei Ordinária 2114/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER E REGULARIZAR O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2113/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2112/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER E REGULARIZAR O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2111/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART 4º DA LEI Nº 2.058, DE 14 DE JUNHO DE 2023, COM A ADEQUAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS APENAS AS TRANSAÇÕES DE DOAÇÃO. |
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Lei Ordinária 2110/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA DE “ZULMA FARIA PASSOS” O PRÉDIO PÚBLICO SITUADO NA RUA 8, Nº 6.789, BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE FURNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2109/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER E REGULARIZAR O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2108/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
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Lei Ordinária 2107/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 2106/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRONTEIRA-MG (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei Ordinária 2105/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2104/2024 |
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| Vigente |
| PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO E A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE EFEITO SONORO ALTO NO MUNÍCIPIO DE FRONTEIRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2103/2024 |
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| Vigente |
| FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028. |
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Lei Ordinária 2102/2024 |
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| Vigente |
| FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028. |
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