Legislação Transparência

                                                                      Sobre o Portal da Transparência

      O Portal da Transparência é um instrumento disponibilizado ao cidadão com informações a respeito das contas da administração pública: receitas e despesas. Neste Portal é possível tomar conhecimento das diretrizes do governo e acompanhar como está sendo aplicado o dinheiro público. É um mecanismo que permite ao cidadão fiscalizar o trabalho desenvolvido pela Prefeitura. A localização, os valores pagos e a finalidade dos imóveis alugados pelo município estão disponíveis, assim como o comportamento da dívida pública, os pagamentos feitos diariamente pela administração, informações a respeito dos Conselhos Municipais, os repasses para entidades conveniadas (subvenções) e os recursos recebidos dos Governos Estadual e Federal. Todas as licitações realizadas pelo serviço público municipal, desde o edital ao resultado final estão devidamente publicadas neste Portal. Ao disponibilizar este importante instrumento de fiscalização e checagem dos atos administrativos, o Governo cumpre todos os preceitos legais e assume o seu compromisso, com total transparência, de construir uma Nova Cidade, que seja, realmente, para todos.

 Acessibilidade * Pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência, que encontrarem dificuldade de acessar este Portal da Transparência, entrar em contato com a Ouvidoria nos telefones   0800-5000210  ou (34) 3199-9990

A Lei 12.527,, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Acesso a informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.

Decreto No 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei No 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto Estadual No 45.969/2012

Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.

Portal da Transparência Federal.

Minas Transparente - Fiscalizando com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG