ABERTURA DE ENTREGA DOS ENVELOPES:
DATA: 17/03/2020
HORÁRIO: 09:00
LOCAL: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES – AV. MINAS GERAIS Nº 110, CENTRO, FRONTEIRA/MG.
1. DO OBJETO
1.1. Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL. CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I – PROJETO BÁSICO (DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS).
