REFERE-SE AO TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NA CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DAS INSTALAÇOES DO PREDIO PUBLICO DA DELEGACIA DE POLICIA MILITAR, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 5002813-74.2019.8.13.0271, COM TRAMITE PERANTE A 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FRUTAL. CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS ANEXO.