Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Lei Complementar

Categoria

• Ata 9
• Ato 2
• Decreto 115
• Decreto COVID-19 11
• Lei Complementar 27
• Lei Ordinária 157
• Oficio 4
• Parecer 1
• Portaria 10
• Resolução 4
• Termo de posse 1

Status

• Revogado 5
• Vigente 336

Ano

• 2024 40
• 2023 116
• 2022 105
• 2021 76
• 2015 1
• 2010 1
• 2001 1
• 0000 1

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