Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Decreto COVID-19
• Ano: 2021

Categoria Legislação QualquerAtaAtoDecretoDecreto COVID-19Lei ComplementarLei OrdináriaOficioParecerPortariaResoluçãoTermo de posse

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120152010200119970000

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Status

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• Vigente 390

Ano

• 2024 91
• 2023 117
• 2022 105
• 2021 77
• 2015 1
• 2010 1
• 2001 1
• 1997 1
• 0000 1

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