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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL E DE PREVENÇÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto COVID-19 5966/2021
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Revogado
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DISPÕE SOBRE ENTREGA DE MERCADORIAS EM DOMICÍLIO NA ONDA ROXA
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