Legislação

Filtro

• Status: Vigente
• Categoria: Resolução
• Ano: 2021

Categoria

• Ato 1
• Decreto 37
• Decreto COVID-19 11
• Lei Complementar 16
• Lei Ordinária 111
• OFÍCIO 1
• Parecer 1
• Portaria 6
• Resolução 1
• TERMO DE POSSE 1

Status

• Revogado 4
• Vigente 182

Ano

• 2023 12
• 2022 99
• 2021 75

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