Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2024

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Ano

• 2025 5
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• 2022 105
• 2021 77
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• 2010 1
• 2001 1
• 1997 1
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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 4/2024
Status: Vigente
Súmula: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 007 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 3/2024
Status: Vigente
Súmula: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE OS JUROS E AS MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2/2024
Status: Vigente
Súmula: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DA BASE REMUNERATORIA DOS AGENTES PUBLICOS DE FRONTEIRA
Detalhes

Lei Complementar 1/2024
Status: Vigente
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRONTEIRA A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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