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Ano

Lei Complementar 10/2022

Vigente
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
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Lei Complementar 9/2022

Vigente
ADEQUAÇÃO RELATIVA AO CARGO COORDENADOR OBRAS
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Lei Complementar 8/2022

Vigente
CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)
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Lei Complementar 7/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA MUNIC DE FRONTEIRA, REVOGA A LEI COMPL. 07 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 E A LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE A ALTEROU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 6/2022

Vigente
SOBRE PISO SALARIAL AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS
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Lei Complementar 5/2022

Vigente
Lei seis horas
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Lei Complementar 3/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA LEI Nº 1.879, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2/2022

Vigente
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA.
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