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SEGUNDA A SEXTA-FEIRA: 08h ÀS 11h / 13h ÀS 17h
Lei Ordinária 1941/2021 |
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| Vigente |
| CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL DE FRONTEIRA-MG (CONSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 1940/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA |
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Lei Ordinária 1939/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB. |
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Lei Ordinária 1938/2021 |
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| Vigente |
| RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAR PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE |
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Lei Ordinária 1937/2021 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.252, DE 11 DE AGOSTO DE 2005, E DA LEI Nº 1.802, DE 11 DE ABRIL DE 2018 |
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Lei Ordinária 1936/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REALOCAÇÕES DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 1935/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei Ordinária 1934/2021 |
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| Vigente |
| CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASILO PIO XII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 1667/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 7/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE OS JUROS E AS MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 6/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER COM A CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 5/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020 – PROCESSO 0028165, BASEADOS NA LEI Nº 1.913, DE 15 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 4/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM CONSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.708/2008. |
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Lei Complementar 3/2021 |
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| Vigente |
| CRIA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 2/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA GESTANTE SERVIDORA OU CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO, DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNICIPAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. |
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Lei Complementar 1/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018. |
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