(34) 3199-9990
SEGUNDA A SEXTA-FEIRA: 08h ÀS 11h / 13h ÀS 17h
Decreto 6294/2021 |
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| Vigente |
| NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG, PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI). |
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Decreto 6293/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE VENCIMENTO DO IPTU(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG |
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Decreto 6099/2021 |
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| Vigente |
| INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO |
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Decreto COVID-19 6094/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A VOLTAS ÀS AULAS E RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS, POR MEIO DO ENSINO HÍBRIDO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA (ESTADUAL E MUNICIPAL), PARTICULAR E FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Decreto 6093/2021 |
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| Vigente |
| ALTERA COMPOSIÇÃO E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto COVID-19 6092/2021 |
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| Vigente |
| ALTERA AS MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL E DE PREVENÇÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA Do COVID-19, INSTITUIDO PELO DECRETO N° 6.030, DE 21 DE MAIO DE 2021 E DA OUTRASs PROVIDENCIAS. |
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Decreto COVID-19 6085/2021 |
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| Vigente |
| AMPLIA O PERÍODO DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. |
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Decreto 6082/2021 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO LOCAL, PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto COVID-19 6030/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL E DE PREVENÇÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 6009/2021 |
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| Vigente |
| ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18o, DO DECRETO FEDERAL No 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 |
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Decreto COVID-19 5989/2021 |
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| Revogado |
| DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL E DE PREVENÇÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 5988/2021 |
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| Vigente |
| FUNDEB |
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Decreto COVID-19 5966/2021 |
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| Revogado |
| DISPÕE SOBRE ENTREGA DE MERCADORIAS EM DOMICÍLIO NA ONDA ROXA |
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Decreto 5911/2021 |
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| Vigente |
| APROVA O CALENDARIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCICIO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA |
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Decreto COVID-19 5846/2021 |
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| Vigente |
| DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 |
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Lei Ordinária 1986/2021 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1985/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELA EXTRA AO SERVIDOR INSCRITO NO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE 2021; |
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Lei Ordinária 1984/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERENCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; |
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Lei Ordinária 1983/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.933 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020; |
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Lei Ordinária 1982/2021 |
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| Vigente |
| INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 1981/2021 |
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| Vigente |
| INCLUI NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 1980/2021 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.928 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 1979/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL DE FRONTEIRA-MG (CONSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 1978/2021 |
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| Vigente |
| CRIA O PROGRAMA “NATAL FELIZ ” E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG A ADQUIRIR E DISTRIBUIR BRINQUEDOS A CRIANÇAS VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1977/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO CULTURAL A ARTISTAS, MÚSICOS, DUPLAS, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1976/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS EM CASO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS DO ACERVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1975/2021 |
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| Vigente |
| NOMEIA DE “ESF II – DR. RENATO DUPRAT” O ESF II, SITUADO NA AV. MINAS GERAIS, Nº 69, CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1974/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1973/2021 |
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| Vigente |
| INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1972/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 1971/2021 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO A UNIDADE MISTA DE SAUDE DE FRONTEIRA DE UNIDADE MISTA “DR. JULIO DA MAIA CACHAPUZ NETO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1970/2021 |
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| Vigente |
| INCLUI PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA. |
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Lei Ordinária 1969/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1968/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1966/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 1965/2021 |
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| Vigente |
| CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA/MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. |
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Lei Ordinária 1964/2021 |
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| Vigente |
| INSTITUI A “CAMPANHA OFTALMOLOGICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1963/2021 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO A AVENIDA B NO JARDIM VERANEIO “ANOAR ASSEM MUSSI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1962/2021 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO de “ANTONIO DE FREITAS CARVALHO” A RUA QUE COMEÇA NA RUA HUM E TERMINA NA AVENIDA SÃO PAULO, NA VILA CHICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1961/2021 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO A NOVA CRECHE SITUADA NA RUA MIGUEL JOSÉ MIZIARA, Nº 947, COHAB, DE “CRECHE DONA ALICE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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