(34) 3199-9990
SEGUNDA A SEXTA-FEIRA: 08h ÀS 11h / 13h ÀS 17h
Decreto 7343/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE MENCIONAM COM O FECHAMENTO PARCIAL DAS RUAS DESCRITAS, NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E FERIADOS, NOS HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE ÀS 18H E ÀS 6H |
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Decreto 7342/2024 |
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| Vigente |
| DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SR. ECIMAR JOSÉ DE PAULA. |
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Decreto 7340/2024 |
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| Vigente |
| INSTITUI, NOMEIA E EMPOSSA OS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA |
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Decreto 7323/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7314/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7304/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA E CONSOLIDA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA |
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Decreto 7302/2024 |
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| Vigente |
| DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, DECLARA INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7300/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FRONTEIRA E REIMPLEMENTAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DA ESCOLA MUNICIPAL POLIANA ZIZA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 7287/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7286/2024 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, IMÓVEIS NECESSÁRIOS AOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7285/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “MARINAS NÁUTICO RESIDENCE 3” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7280/2024 |
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| Vigente |
| DECLARA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA/FMAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA GESTORA SENHORA AMAL SIMBOLE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7279/2024 |
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| Vigente |
| DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SENHORA AMAL SIMBOLE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7235/2024 |
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| Vigente |
| REVOGA O DECRETO Nº 4.244, DE 1º DE ABRIL DE 2019 E ALTERA O DECRETO Nº 3.785, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS E REEMBOLSOS DE VIAGENS PARA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGOS DE MOTORISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7234/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E O DECRETO Nº 6.956/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7226/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE FRONTEIRA) |
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Decreto 7225/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO AO ACAMPAMENTO BOM JESUS-ACBJ) |
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Decreto 7224/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DESIGNAR DIRETORES CLÍNICOS E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7197/2024 |
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| Vigente |
| PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 15 DEZEMBRO DE 2023. |
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Decreto 7195/2024 |
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| Vigente |
| DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, DE QUE TRATAM ÀS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993 E 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7194/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7183/2024 |
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| Vigente |
| APROVA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA. |
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Decreto 7180/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E O DECRETO Nº 6.956/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7179/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM O DECRETO Nº 5.994/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7178/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. |
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Decreto 7173/2024 |
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| Vigente |
| ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS |
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Lei Ordinária 2088/2024 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO A AVENIDA BRASIL, NO PARQUE FLORIANOPOLIS, NA BEIRA DO RIO GRANDE DE “VILMA DE MOURA POLTROGNERI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2087/2024 |
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| Vigente |
| INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2086/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL DE FRONTEIRA-MG (CONSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2085/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 2084/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRONTEIRA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2083/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2082/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O INCISO VII DO ART 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.072 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - FREI ODORICO VIRGA ASSINADA |
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Lei Ordinária 2081/2024 |
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| Vigente |
| INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG, O PROGRAMA “VARAL SOLIDÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2080/2024 |
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| Vigente |
| INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2079/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO (CMDI), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2078/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O INCISO III DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2077/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2076/2024 |
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| Vigente |
| CRIA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC) NO MUNICIPIO DE FRONTEIRA |
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Lei Ordinária 2075/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REALOCAÇÕES DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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