ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OS PENSIONISTAS QUE RECEBEM ATÉ O CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL OBJETO DO TRIBUTO E RESIDAM NO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.