Entidades

O CAS (Conselho de Acompanhamento Social) e o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) são dois órgãos relacionados à gestão dos recursos financeiros destinados à educação.

O FUNDEB é um fundo que tem como objetivo garantir recursos para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, além de valorizar os profissionais da educação. Ele é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos governos federal, estaduais e municipais.

Já o CAS é um órgão colegiado, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB. Ele tem como objetivo principal garantir a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos do fundo, bem como promover a participação da comunidade no processo de gestão dos recursos destinados à educação.

Conselho Municipal de Assistência Social. O CMAS é um conselho de caráter deliberativo e de controle social, responsável por formular e acompanhar a execução da política de assistência social em âmbito municipal. Ele é composto por representantes do governo e da sociedade civil, incluindo usuários ou beneficiários dos serviços de assistência social, trabalhadores da área, entidades e organizações da sociedade civil.

Entre as suas atribuições, destacam-se a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, a fiscalização da gestão dos recursos e ações da política de assistência social, a deliberação sobre o financiamento e a aprovação de projetos e programas, a proposição de normas complementares para a execução da política de assistência social, entre outras atividades.

O CMAS é um importante espaço de participação social e de fortalecimento da democracia, tendo em vista que representa a voz da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas de assistência social. Ele contribui para garantir a efetividade dos direitos sociais e a proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

O CMDCA é um conselho composto por representantes da sociedade civil e do poder público, responsável por formular e acompanhar as políticas públicas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em âmbito municipal. Entre as suas atribuições, destacam-se a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fiscalização das políticas e ações voltadas para essa população, a aprovação de projetos financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras atividades relacionadas à garantia dos direitos dessa parcela da população. O CMDCA é um importante instrumento de participação social e de fortalecimento da democracia, tendo em vista que representa a voz da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes.

Conselho Municipal de Educação é responsável por assessorar o poder executivo na formulação, implantação e avaliação da política educacional do município. Ele é composto por representantes da sociedade civil e do poder público, e tem como objetivo promover o debate sobre questões educacionais, propor políticas públicas, acompanhar a execução das ações educacionais e zelar pela qualidade da educação oferecida à população. Além disso, o Conselho Municipal de Educação é responsável por estabelecer normas e diretrizes para o sistema educacional do município, bem como deliberar sobre assuntos relacionados à educação, como a criação ou alteração de escolas, a contratação de professores e a definição de currículos escolares.

O COMTUR, dada a sua característica de Conselho Municipal, é uma instância de planejamento participativo nas gestões locais, sendo constituído como um fórum deliberativo no tema turismo. É um órgão da Administração Municipal, ligado ao poder executivo, de caráter consultivo e/ou deliberativo, composto por representantes do poder público, empresários e sociedade civil.

Este órgão é capaz de promover a descentralização administrativa, constituindo um espaço de vivência e de construção contínua da democracia, essencial para uma gestão participativa. Neste sentido, os conselhos permitem que a comunidade contribua, participe e fiscalize as ações do governo de forma legítima.

MISSÃO DO COMTUR

Consolidar parcerias e proporcionar, através de suas ações, o envolvimento e o comprometimento dos mais variados setores socioeconômicos do município no fomento da atividade turística.

FUNÇÃO DO COMTUR

• Auxiliar na formulação e implantação da Política Municipal de Turismo, observando o Plano Diretor e as demais legislações relacionadas à atividade turística no município;
• Auxiliar a Secretaria Municipal de Turismo ou órgão equivalente no planejamento e execução de ações, planos, programas e projetos, deliberando sobre sua importância para definir prioridades;
• Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no município se faça sob a defesa da ética e da sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política, propondo normas que contribuam com a produção e adequação da legislação turística, tendo por objetivo a qualidade do turismo municipal;
• Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto aos programas e projetos que visem à melhoria da prática da atividade turística no município;
• Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento do turismo e atividades próximas, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
• Orientar e fiscalizar o gerenciamento do investimento na atividade turística;
• Gerenciar o Fundo Municipal de Turismo;
• Acompanhar a gestão de recursos públicos voltados para a prática do turismo, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos   e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento;
• Coordenar, incentivar e promover o Turismo no município;
• Propor à Administração Municipal e à sociedade civil medidas de difusão e amparo ao Turismo em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas;
• Promover a articulação de toda a sociedade através de campanhas que propiciem a transformação de cada cidadão em agente da imagem turística e defensor do patrimônio cultural e ambiental do município;
• Estimular as atividades culturais e turísticas no município.

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

O FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo é uma conta bancária exclusiva, vinculada à administração financeira da Prefeitura, destinada a receber recursos, próprios ou de terceiros, a serem investidos no desenvolvimento das ações previstas na Lei da Política Municipal de Turismo e no Plano Municipal de Turismo.

Gerenciado pelo COMTUR, o FUMTUR apresenta autonomia na utilização dos recursos, mas dependência política e contábil da prefeitura municipal. Ou seja, os recursos do FUMTUR deverão ser destinados para a execução das ações propostas na Lei da Política Municipal de Turismo e no Plano Municipal de Turismo, estando os custos para manutenção administrativa da secretaria de turismo desvinculados deste recurso.

O COMTUR, dada a sua característica de Conselho Municipal, é uma instância de planejamento participativo nas gestões locais, sendo constituído como um fórum deliberativo no tema turismo. É um órgão da Administração Municipal, ligado ao poder executivo, de caráter consultivo e/ou deliberativo, composto por representantes do poder público, empresários e sociedade civil.

Este órgão é capaz de promover a descentralização administrativa, constituindo um espaço de vivência e de construção contínua da democracia, essencial para uma gestão participativa. Neste sentido, os conselhos permitem que a comunidade contribua, participe e fiscalize as ações do governo de forma legítima.

MISSÃO DO COMTUR

Consolidar parcerias e proporcionar, através de suas ações, o envolvimento e o comprometimento dos mais variados setores socioeconômicos do município no fomento da atividade turística.

FUNÇÃO DO COMTUR

• Auxiliar na formulação e implantação da Política Municipal de Turismo, observando o Plano Diretor e as demais legislações relacionadas à atividade turística no município;
• Auxiliar a Secretaria Municipal de Turismo ou órgão equivalente no planejamento e execução de ações, planos, programas e projetos, deliberando sobre sua importância para definir prioridades;
• Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no município se faça sob a defesa da ética e da sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política, propondo normas que contribuam com a produção e adequação da legislação turística, tendo por objetivo a qualidade do turismo municipal;
• Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto aos programas e projetos que visem à melhoria da prática da atividade turística no município;
• Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento do turismo e atividades próximas, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
• Orientar e fiscalizar o gerenciamento do investimento na atividade turística;
• Gerenciar o Fundo Municipal de Turismo;
• Acompanhar a gestão de recursos públicos voltados para a prática do turismo, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos   e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento;
• Coordenar, incentivar e promover o Turismo no município;
• Propor à Administração Municipal e à sociedade civil medidas de difusão e amparo ao Turismo em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas;
• Promover a articulação de toda a sociedade através de campanhas que propiciem a transformação de cada cidadão em agente da imagem turística e defensor do patrimônio cultural e ambiental do município;
• Estimular as atividades culturais e turísticas no município.

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

O FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo é uma conta bancária exclusiva, vinculada à administração financeira da Prefeitura, destinada a receber recursos, próprios ou de terceiros, a serem investidos no desenvolvimento das ações previstas na Lei da Política Municipal de Turismo e no Plano Municipal de Turismo.

Gerenciado pelo COMTUR, o FUMTUR apresenta autonomia na utilização dos recursos, mas dependência política e contábil da prefeitura municipal. Ou seja, os recursos do FUMTUR deverão ser destinados para a execução das ações propostas na Lei da Política Municipal de Turismo e no Plano Municipal de Turismo, estando os custos para manutenção administrativa da secretaria de turismo desvinculados deste recurso.

O Conselho Tutelar é um órgão responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo sua proteção e bem-estar. Ele é composto por cinco membros eleitos pela comunidade local, para um mandato de quatro anos, e atua de forma autônoma, ou seja, sem subordinação a qualquer outro órgão do governo.

Dentre as principais atribuições do Conselho Tutelar, podemos destacar:

• Receber e atender denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, encaminhando-as para os órgãos competentes;
• Atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
• Fiscalizar entidades que abrigam crianças e adolescentes, como abrigos e casas de acolhimento;
• Acompanhar o processo de adoção de crianças e adolescentes;
• Aplicar medidas de proteção, como encaminhamento para programas de assistência social, orientação, apoio e acompanhamento temporário em meio familiar substituto;
• Aplicar medidas de advertência aos pais ou responsáveis que praticarem atos contrários aos direitos da criança e do adolescente;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

O Conselho Tutelar é um órgão muito importante para a proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, e deve ser acionado sempre que houver suspeita ou constatação de violação desses direitos.

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, responsável pelo acompanhamento e controle social dos recursos federais destinados à alimentação escolar. Ele tem como objetivo principal garantir que os recursos repassados pelo Governo Federal sejam utilizados de forma adequada na alimentação escolar, promovendo uma alimentação saudável e de qualidade para os estudantes das escolas públicas.

Entre as principais atribuições do CAE, podemos destacar:

• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais destinados à alimentação escolar;
• Verificar a qualidade dos alimentos adquiridos e servidos nas escolas, bem como a adequação nutricional das refeições;
• Orientar e estimular a participação da comunidade escolar no planejamento, execução, acompanhamento e controle da alimentação escolar;
• Promover ações de educação alimentar e nutricional para os estudantes, professores e demais envolvidos no processo de alimentação escolar;
• Elaborar relatórios e pareceres sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município, que devem ser encaminhados aos órgãos competentes.

O CAE é um órgão muito importante para garantir a qualidade da alimentação escolar, promover hábitos alimentares saudáveis e estimular a participação da comunidade escolar na gestão da alimentação escolar. Sua atuação é fundamental para o bom funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e para a promoção da educação de qualidade.