O CMDCA é um conselho composto por representantes da sociedade civil e do poder público, responsável por formular e acompanhar as políticas públicas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em âmbito municipal. Entre as suas atribuições, destacam-se a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fiscalização das políticas e ações voltadas para essa população, a aprovação de projetos financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras atividades relacionadas à garantia dos direitos dessa parcela da população. O CMDCA é um importante instrumento de participação social e de fortalecimento da democracia, tendo em vista que representa a voz da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes.